Atualizado em: 05/12/2025 08:00:21

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000049/2025Dispensa Eletronica000138/202504/12/2025Aquisicao de madeiras para atender as necessidades do SAAE de Passos/MG, considerando o lote fracassado do Pregao Eletronico 034/2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 12.991,00R$ 0,00
 
000047/2025Dispensa Eletronica000133/202514/11/2025Aquisicao de Equipamentos de Protecao Individual (EPIs) e Equipamentos de Protecao Coletiva (EPCs) diversos para atender as necessidades do SAAE de Passos/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 61.149,02R$ 35.093,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL J & C COMEX LTDA46.687.136/0001-12MaterialLUVA DE SEGURANCA MISTA DE RASPA E VAQUETA, COM REFORCO INTERNO NA PALMA, SENDO: PAR5,0000R$ 18,20R$ 91,00
COMERCIAL J & C COMEX LTDA46.687.136/0001-12MaterialFITA ZEBRADA AMARELA E PRETA, 70mm. x 200 METROS, PARA SINALIZACAO E DEMARCACAO DE AREAS. PC20,0000R$ 12,03R$ 240,60
SEVEN SHIELD EQUIPAMENTOS DE EPI LTDA63.088.373/0001-86MaterialLUVA DE PROTECAO PARA AGENTES MECANICOS, EM FIOS SINTETICOS DE ALTA RESISTENCIA A CORTE, SENDO: PAR20,0000R$ 21,45R$ 429,00
NUCLEO EPI, SALVAMENTO E OUTROS LTDA51.411.904/0001-40MaterialTRAVA QUEDAS DESLIZANTES Unidade4,0000R$ 155,00R$ 620,00
NUCLEO EPI, SALVAMENTO E OUTROS LTDA51.411.904/0001-40MaterialTALABARTE EM Y COM ABSORVEDOR DE ENERGIA Unidade4,0000R$ 202,00R$ 808,00
NUCLEO EPI, SALVAMENTO E OUTROS LTDA51.411.904/0001-40MaterialTALABARTE DE POSICIONAMENTO Unidade4,0000R$ 206,00R$ 824,00
COMERCIAL J & C COMEX LTDA46.687.136/0001-12MaterialLUVA CONFECCIONADA EM BORRACHA NITRILICA 45cm, ANTI-DERRAPANTE NA PALMA. PAR30,0000R$ 32,14R$ 964,20
COMERCIAL J & C COMEX LTDA46.687.136/0001-12MaterialLUVA NITRILICA (BORRACHA SINTETICA), SENDO: CX50,0000R$ 23,41R$ 1.170,50
BH Soldas Equipamentos de Protecao Individual EIRELI21.151.275/0001-04MaterialCHAPEU ARABE/AUSTRALIANO/LEGIONARIO, SENDO: PC50,0000R$ 28,21R$ 1.410,50
NUCLEO EPI, SALVAMENTO E OUTROS LTDA51.411.904/0001-40MaterialCINTURAO DE SEGURANCA TIPO PARAQUEDISTA/ABDOMINAL, SENDO: PC4,0000R$ 356,00R$ 1.424,00
000027/2025Dispensa000140/202503/12/2025A presente contratacao tem por objeto a locacao de plataforma elevatoria, com altura minima de alcance de 5,60 metros, destinada a realizacao de servicos de manutencao e troca de luminarias na sede administrativa do SAAE de Passos/MG. O equipamento devera possuir dimensoes compactas e adequadas para passagem por portas de acesso (2,84 m de largura e 2,30 m de altura) e ser fornecido em perfeitas condicoes de uso, com todos os dispositivos de seguranca exigidos pela legislacao vigenteLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.272,35R$ 750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
59.789.048 JEAN VITOR TERRA59.789.048/0001-73ServicoLOCACAO DE PLATAFORMA ELEVATORIA MOVEL, ELETRICA OU HIBRIDA Diaria1,0000R$ 750,00R$ 750,00
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