Atualizado em: 23/01/2026 08:00:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: saaepassos-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2026&mes=1.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SAAE PASSOS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "modalidade": "Dispensa Eletronica",
    "dispensa": "000051/2025",
    "processo": "000147/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em engenharia civil para a execucao de base em concreto armado e cobertura metalica destinadas a implantacao de Estacao de Tratamento de Agua (ETA), com sistema de ultrafiltracao automatica e osmose reversa, e tambem para a execucao de base em concreto armado para instalacao de reservatorio metalico tipo taca, com coluna seca e capacidade de 100.000 (cem mil) litros, visando ao fornecimento, a reservacao e a distribuicao de agua tratada para atendimento",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso I",
    "abertura": "2026-01-15T00:00:00",
    "homologacao": "2026-01-20T00:00:00",
    "conclusao": "2026-01-20T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 114499.999200000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SAAE PASSOS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000026/2025",
    "processo": "000139/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos especializados no planejamento, organizacao, coordenacao, execucao e operacionalizacao de concurso publico.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XV",
    "abertura": "2025-11-28T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-22T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-22T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 102704.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA