Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoEXECUCAO DE COBERTURA ADICIONAL PARA GARAGEM, SENDO:SERVICO1,0000R$ 4.922,22R$ 4.922,22
ServicoEXECUCAO DE COBERTURA PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS, SENDO:SERVICO1,0000R$ 23.900,00R$ 23.900,00
ServicoEXECUCAO DE COBERTURA PARA GARAGEM, COM ESTRUTURA METALICA, SENDO:SERVICO1,0000R$ 8.500,00R$ 8.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Nilza Goncalves Santos42.843.495/0001-60R$ 37.322,22
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Nilza Goncalves Santos42.843.495/0001-60R$ 37.322,22
ismael terra silva me10.708.704/0001-77R$ 38.437,17
CALTEC INDUSTRIA & COMERCIO LTDA54.892.266/0001-15R$ 38.436,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  LOTE 1ismael terra silva me10.708.704/0001-77< Desclassificado >Declinio de lance/Cancelado
  LOTE 1CALTEC INDUSTRIA & COMERCIO LTDA54.892.266/0001-15< Desclassificado >Declinio de lance/Cancelado
       
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000048/2025000058/202510/06/2025Contratacao de empresa especializada para execucao de servicos de cobertura do estacionamento destinado as motocicletas e da garagem da diretoria na sede administrativa do Servico Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE) de Passos, conforme especificacoes tecniNilza Goncalves Santos42.843.495/0001-60VigenteR$ 37.322,22
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02419-05-25_153757.pdf Termo de Referencia 
cp02419-05-25_153906.pdf ANALISE DE FORNECEDORES E ESTIMATIVA DE DESPESA 
cp02421-05-25_105225.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp02421-05-25_105238.pdf EDITAL 
cp02422-05-25_081945.pdf EXTRATO DE PUBLICACAO 
cp02411-06-25_074323.pdf Homologacao 
cp02411-06-25_074347.pdf Adjudicacao 
cp02411-06-25_074432.pdf EXTRATO DO CONTRATO 
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