Atualizado em: 30/01/2026 08:01:53

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000001/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903929000 - Servicos de Energia Eletrica",
    "subtitulo": "SAAE",
    "funcao": "17 - Saneamento",
    "subfuncao": "512 - Saneamento Basico Urbano",
    "programa": "0017 - SANEAMENTO BASICO",
    "fonte_recurso": "15010000000 - Outros Recursos nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "06.981.180/0001-16",
    "nome_favorecido": "CEMIG DISTRIBUICAO S A",
    "valor": 34696.750000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000002/2026",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31901142000 - Ferias Vencidas e Proporcionais",
    "subtitulo": "SAAE",
    "funcao": "17 - Saneamento",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0016 - GESTAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS",
    "fonte_recurso": "15010000000 - Outros Recursos nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "31000000000 - Pessoal e Encargos Sociais",
    "documento_favorecido": "23.278.690/0001-40",
    "nome_favorecido": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PASSOS/MG",
    "valor": 68228.100000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA