Atualizado em: 13/12/2025 08:00:34

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE PASSOS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "contrato": "000014",
    "processo": "000024/2025",
    "assinatura": "2025-04-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.912.710/0001-04",
    "nome_favorecido": "TECNOLOGIA LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "Aquisicao de computadores, notebooks, smartphones, servidor e acessorios de informatica para atender aos diversos setores do SAAE",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1039.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE PASSOS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "contrato": "000024",
    "processo": "000096/2025",
    "assinatura": "2025-10-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "00.207.512/0001-23",
    "nome_favorecido": "CATERMAQ LOCACAO E PECAS LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para futura e eventual aquisicao de pecas de reposicao, bem como a prestacao de servicos de mao de obra especializada, destinados a manutencoes preventivas e corretivas, garantindo o perfeito funcionamento dos veiculos",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 95000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA